AREsp 2674030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da titularidade das ações e pela preclusão de documentos juntados apenas em embargos de declaração, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, entendeu-se que os embargos não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada; majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GUY RENE WAGNER DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas.
Legal Topics
Titularidade De Ações, Preclusão Probatória, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Civil Processual Civil Titularidade De Ações Preclusão Probatória Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GUY RENE WAGNER DE ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão para juntada de documentos em embargos de declaração após julgamento
  3. 3 ônus da prova sobre titularidade de ações (art. 373, I, CPC e art. 31 da Lei n. 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da titularidade das ações e pela preclusão de documentos juntados apenas em embargos de declaração, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, entendeu-se que os embargos não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada; majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.