EREsp 1830094 - DECISAO

EREsp 1830094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos essenciais da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de se conhecer de recurso especial para questão constitucional e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, impondo-se, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: CELSO FRANCISCO DOMICIANO; Réu: MAURO DALARME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Sobre Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Titularidade De Honorários, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Titularidade De Honorários Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELSO FRANCISCO DOMICIANO

Autor

MAURO DALARME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Sobre Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Titularidade da verba honorária de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial para análise de fundamento constitucional
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos essenciais da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de se conhecer de recurso especial para questão constitucional e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, impondo-se, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, NCPC).
  • Publique-se.