EAREsp 1873994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA (CCA); Réu: DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (DBSELLER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Prática De Ato C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Titularidade De Software, Reexame De Provas E Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Direito Contratual Titularidade De Software Reexame De Provas E Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA (CCA)

Autor

DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (DBSELLER)

Réu

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Prática De Ato C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Titularidade de software e aplicação do art. 4º da Lei nº 9.609/98
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Análise de similaridade entre programas de computador e eventual ofensa a direitos do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CCA e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DBSELLER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.