AREsp 2850509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente não comprovou ter comunicado à concessionária a transferência de titularidade do imóvel, o que o torna responsável pelo débito, e eventual reexame dessa conclusão implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO RIBEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Titularidade De Unidade Consumidora, Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Titularidade De Unidade Consumidora Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do ex-proprietário por dívida de energia elétrica após alienação do imóvel sem comunicação à concessionária
  3. 3 Incumbência de comunicar transferência de titularidade da unidade consumidora à CEMIG (Resoluções ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente não comprovou ter comunicado à concessionária a transferência de titularidade do imóvel, o que o torna responsável pelo débito, e eventual reexame dessa conclusão implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.