REsp 2148966 - DECISAO

REsp 2148966 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento da distinção entre tomada de contas ordinária e especial, da contagem do prazo prescritivo a partir da citação e de precedentes e dispositivos legais suscitados), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; Recorrido: 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Tomada De Contas, Decadência, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Controle Externo/tribunal De Contas Tomada De Contas Decadência Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distinção entre tomada de contas ordinária (art. 7º da Lei 8.443/1992) e extraordinária (art. 8º da Lei 8.443/1992)
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial/prescricional (data da instauração da TCE vs. data da citação)
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.480.350/RS e precedentes do STF sobre marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento da distinção entre tomada de contas ordinária e especial, da contagem do prazo prescritivo a partir da citação e de precedentes e dispositivos legais suscitados), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão
  • Publicar-se e intimar-se