REsp 1480526 - DECISAO

REsp 1480526 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou culpa do responsável (Diretor-Presidente da CDRM) em razão de fato exclusivamente imputável a terceiro (decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou e levou ao levantamento dos valores), e ressaltou que a responsabilização objetiva do gestor somente é possível se prevista expressamente em norma legal, o que não ocorre na Instrução Normativa n.01/97 do Tesouro Nacional; o STJ, por sua vez, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de responsabilidade pessoal diante do fato de terceiro e ausência de previsão legal de...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: MANOEL VALFREDO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Responsabilidade Do Ordenador De Despesas, Convênios Administrativos, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Do Tesouro Nacional
Constitucional Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Especial Responsabilidade Do Ordenador De Despesas Convênios Administrativos Honorários Advocatícios Instrução Normativa Do Tesouro Nacional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

MANOEL VALFREDO PAIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade do gestor por saldos de convênio (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 aplicação do art.116, §6º da Lei nº 8.666/93 e dever de instauração de tomada de contas especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou culpa do responsável (Diretor-Presidente da CDRM) em razão de fato exclusivamente imputável a terceiro (decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou e levou ao levantamento dos valores), e ressaltou que a responsabilização objetiva do gestor somente é possível se prevista expressamente em norma legal, o que não ocorre na Instrução Normativa n.01/97 do Tesouro Nacional; o STJ, por sua vez, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de responsabilidade pessoal diante do fato de terceiro e ausência de previsão legal de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais