AREsp 1844121 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por nota de empenho, nota fiscal e recibo de entrega assinado por servidor municipal, a entrega dos materiais, e alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; imputaram‑se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tomada De Preço, Nota De Empenho, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova De Entrega De Material
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licitações E Contratos Públicos Tomada De Preço Nota De Empenho Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da entrega de material hospitalar suficiente para condenar o Município ao pagamento da diferença pleiteada
  2. 2 Se seria necessário instrumento contratual escrito para o pagamento pleiteado
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por nota de empenho, nota fiscal e recibo de entrega assinado por servidor municipal, a entrega dos materiais, e alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; imputaram‑se honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Volta Redonda
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)