REsp 1942871 - DECISAO

REsp 1942871 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF e por não ter sido impugnado pelo recorrente o fundamento do acórdão que considerou inexistente prejuízo em razão da competência concorrente dos entes federativos para o tombamento; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Ambiental, Cultural, e Desportivo de Estudos e Assessoria; Recorrido: Náutico Clube Cearense; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrido: União; Assistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tombamento, Vício De Motivação, Competência Concorrente, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Patrimônio Cultural Processo Administrativo Tombamento Vício De Motivação Competência Concorrente Súmula 283/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

Instituto Ambiental, Cultural, e Desportivo de Estudos e Assessoria

Recorrente

Náutico Clube Cearense

Recorrido

Estado do Ceará

Recorrido

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de motivação relativa à não apreciação de prejudicial torna nulo o ato administrativo de não tombamento
  2. 2 Efeito da competência concorrente dos entes federativos sobre a apreciação de matérias referentes ao tombamento
  3. 3 Incidência de súmula como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF e por não ter sido impugnado pelo recorrente o fundamento do acórdão que considerou inexistente prejuízo em razão da competência concorrente dos entes federativos para o tombamento; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se