AREsp 1898243 - DECISAO

AREsp 1898243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos nos autos não demonstraram de forma idônea que a titularidade dos bens fosse da União, cabendo manter o regime de responsabilidade solidária reconhecido nas instâncias ordinárias e a decisão que impôs a obrigação de fazer ao Município.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Patrimônio Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multas Cominatórias (astreintes), Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Tombamento Patrimônio Público Responsabilidade Civil Do Estado Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode ser responsabilizado por obras de conservação e restauração de bens tombados quando a União alega ser proprietária
  2. 2 Se o recurso especial é admissível ou se exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da responsabilidade estatal (solidária vs subsidiária) na tutela do patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos nos autos não demonstraram de forma idônea que a titularidade dos bens fosse da União, cabendo manter o regime de responsabilidade solidária reconhecido nas instâncias ordinárias e a decisão que impôs a obrigação de fazer ao Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.