REsp 1968017 - DECISAO

REsp 1968017 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DE SANT'ANNA; Órgão Prolatador Do Acórdão: 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tombamento, Direito De Propriedade, Plano Diretor, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tombamento Direito De Propriedade Plano Diretor Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SANT'ANNA

Recorrente

23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolatador Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição ao uso do imóvel pela previsão do Plano Diretor dispensa a instauração prévia de processo administrativo de tombamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da exteriorização da vontade da Administração Pública de tombar um bem antes do registro do tombamento