AREsp 2481383 - DECISAO

AREsp 2481383 - DECISAO

Verificada a precariedade do imóvel, a necessidade de intervenção urgente, a hipossuficiência financeira demonstrada pela autora e a inércia do IPHAN em dar cumprimento ao art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, é cabível o controle judicial e a condenação dos réus à obrigação de fazer; a responsabilidade da União é subsidiária conforme o §1º do art. 19; não cabe à Corte reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de nulidade e cerceamento não foram demonstradas com prejuízo.

Parties
Autor(a): MARIA DA CONCEIÇÃO BOCCHESE PAIVA; Réu: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Réu: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tombamento, Obrigação De Fazer, Hipossuficiência Financeira, Responsabilidade Subsidiária Da União, Art. 19 Do Decreto Lei Nº 25/1937, Controle Judicial De Atos Administrativos, Separação De Poderes, Proteção Do Patrimônio Histórico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tombamento Obrigação De Fazer Hipossuficiência Financeira Responsabilidade Subsidiária Da União Art. 19 Do Decreto Lei Nº 25/1937 +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BOCCHESE PAIVA

Autor(a)

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Réu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do controle judicial sobre atos administrativos discricionários em caso de omissão prolongada ou desvio de finalidade
  2. 2 legitimidade passiva do IPHAN e da União para responder por restauração de bem tombado
  3. 3 aplicação do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 e da sua regra de responsabilidade subsidiária da União (§1º)

Ratio Decidendi

Verificada a precariedade do imóvel, a necessidade de intervenção urgente, a hipossuficiência financeira demonstrada pela autora e a inércia do IPHAN em dar cumprimento ao art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, é cabível o controle judicial e a condenação dos réus à obrigação de fazer; a responsabilidade da União é subsidiária conforme o §1º do art. 19; não cabe à Corte reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de nulidade e cerceamento não foram demonstradas com prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Publique-se