AREsp 1606762 - DECISAO

AREsp 1606762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações, o recurso pretendia reexame de fatos e documentos já apreciados na instância de origem, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado de forma adequada fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o julgamento do Tribunal a quo foi mantido na sua essência.

Parties
Entidade Privada Permissionária: Fraternidade de Aliança Toca de Assis; Proprietária/ente Público Estadual: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tombamento, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Propter Rem, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Patrimônio Histórico E Urbanístico Tombamento Obrigação De Fazer Responsabilidade Propter Rem Astreintes (multa Cominatória) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fraternidade de Aliança Toca de Assis

Entidade Privada Permissionária

Fazenda do Estado

Proprietária/ente Público Estadual

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegação de não apreciação de fato superveniente (alienação do imóvel) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legitimidade passiva da entidade permissionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações, o recurso pretendia reexame de fatos e documentos já apreciados na instância de origem, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado de forma adequada fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o julgamento do Tribunal a quo foi mantido na sua essência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.