AREsp 2505847 - DECISAO

AREsp 2505847 - DECISAO

Conhecido o Agravo e o Recurso Especial, deu-se provimento ao recurso com fundamento de que o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 impõe servidão administrativa sobre imóveis vizinhos que pode ter caráter pré-existente à aquisição, retirando a base para o direito à indenização; assim, os pedidos autorais foram declarados improcedentes, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento a fim de declarar a improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Tombamento, Indenização, Limitações Administrativas, Decreto Lei 25/1937, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.004 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tombamento Indenização Limitações Administrativas Decreto Lei 25/1937 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 18 do Decreto-Lei 25/1937
  2. 2 Indenização por limitações administrativas decorrentes de tombamento/servidão administrativa
  3. 3 Preexistência da restrição administrativa à aquisição do bem

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo e o Recurso Especial, deu-se provimento ao recurso com fundamento de que o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 impõe servidão administrativa sobre imóveis vizinhos que pode ter caráter pré-existente à aquisição, retirando a base para o direito à indenização; assim, os pedidos autorais foram declarados improcedentes, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento a fim de declarar a improcedência dos pedidos.

Orders

  • Invertam-se os ônus da sucumbência, respeitado o direito à justiça gratuita.
  • Publique-se.