REsp 1942172 - ACORDAO

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Os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese de que o ente que promoveu o tombamento tem a obrigação de conservação do bem tombado; assim, o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tombamento, Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado, Decreto Lei N. 25/1937 Arts. 17 E 18, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Bem Público Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Tombamento Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado Decreto Lei N. 25/1937 Arts. 17 E 18 Súmula 284/stf Ação Civil Pública Bem Público Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 impõem obrigação de conservação e manutenção ao ente público que promoveu o tombamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo legal indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese de que o ente que promoveu o tombamento tem a obrigação de conservação do bem tombado; assim, o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.