REsp 1703404 - DECISAO

REsp 1703404 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido apreciada a tese relativa à inexistência de regular tombamento (ausência de notificação, inscrição no Livro do Tombo e registro na matrícula), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando-se parcial provimento ao recurso especial de Ângelo Sérgio Del Vecchio e Wilma Vecchio e considerando prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Ângelo Sérgio Del Vecchio; Recorrente: Wilma Vecchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial de Ângelo Sérgio Del Vecchio e Wilma Vecchio; Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicado; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tombamento, Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Ao Patrimônio Histórico, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 535 Cpc/1973, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Patrimônio Histórico Tombamento Ação Civil Pública Indenização Por Danos Ao Patrimônio Histórico Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ângelo Sérgio Del Vecchio

Recorrente

Wilma Vecchio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à inexistência de regular tombamento (notificação do proprietário, inscrição no Livro do Tombo e registro na matrícula)
  2. 2 reconstrução do imóvel tombado versus indenização
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido apreciada a tese relativa à inexistência de regular tombamento (ausência de notificação, inscrição no Livro do Tombo e registro na matrícula), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando-se parcial provimento ao recurso especial de Ângelo Sérgio Del Vecchio e Wilma Vecchio e considerando prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial de Ângelo Sérgio Del Vecchio e Wilma Vecchio; Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicado; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a matéria omitida