AREsp 2639635 - DECISAO

AREsp 2639635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido (ausência de prova irrefutável da hipossuficiência dos proprietários), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis, respectivamente, a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, além da inexistência de identidade fática para configuraro dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Responsabilidade Estatal Pela Restauração, Hipossuficiência Do Proprietário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Patrimônio Histórico Tombamento Responsabilidade Estatal Pela Restauração Hipossuficiência Do Proprietário Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 19 do Decreto-lei n. 25/1937 quanto à responsabilidade estatal pela restauração de bem tombado
  2. 2 reconhecimento da hipossuficiência do proprietário como condição para atribuição da obrigação de restauração ao IPHAN/União
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido (ausência de prova irrefutável da hipossuficiência dos proprietários), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis, respectivamente, a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, além da inexistência de identidade fática para configuraro dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.