REsp 2020610 - DECISAO

REsp 2020610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de prova e dos elementos fáticos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou que não há elementos nos autos demonstrando que a construção efetivamente reduz ou impede a visibilidade do bem tombado, de modo que não ficou comprovada a violação do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Municipalidade: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Decreto Lei 25/1937, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta (tac)
Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Cultural Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Decreto Lei 25/1937 Ação Civil Pública Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Municipalidade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937 sobre obras na vizinhança de bem tombado
  2. 2 Se a construção impugnaada reduziu ou impediu a visibilidade do bem tombado
  3. 3 Competência técnica do IPHAN para delimitar poligonal de entorno e autorizar obras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de prova e dos elementos fáticos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou que não há elementos nos autos demonstrando que a construção efetivamente reduz ou impede a visibilidade do bem tombado, de modo que não ficou comprovada a violação do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.