AREsp 2482556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nem violação aos dispositivos do CPC apontados, pois o acórdão apreciou a controvérsia e fundamentou a escolha de atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio de Janeiro e à FAETEC como atuais ocupantes/administradores do imóvel tombado; a obrigação de conservação é propter rem e a verificação de fatos e provas está obstada no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também a Súmula 83 à admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: FAETEC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Mencionado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Mencionado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Histórico Cultural Tombamento Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FAETEC

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Mencionado

INCRA

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos requisitos de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nem violação aos dispositivos do CPC apontados, pois o acórdão apreciou a controvérsia e fundamentou a escolha de atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio de Janeiro e à FAETEC como atuais ocupantes/administradores do imóvel tombado; a obrigação de conservação é propter rem e a verificação de fatos e provas está obstada no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também a Súmula 83 à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial