AREsp 2196892 - DECISAO

AREsp 2196892 - DECISAO

Não há necessidade de inclusão do Município como litisconsorte passivo necessário porque a pretensão visou impor obrigação de adaptação do imóvel irregular imputável apenas ao proprietário; além disso, não há prova de que a edificação comprometa efetivamente a visibilidade do bem tombado e a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e mantiveram-se as decisões de mérito que negaram a adequação pretendida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: Município de São Pedro da Aldeia; Apelado: proprietário do imóvel localizado na Rua Rosali Sampaio Guimarães, nº 45
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Pelo MPF (conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; remessa necessária e apelações não providas; embargos de declaração providos para afastar omissão quanto à necessidade de inclusão do Município no polo passivo.
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Do Decreto Lei Nº 25/37, TAC (termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Cultural Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Litisconsórcio Passivo Necessário Aplicação Do Decreto Lei Nº 25/37 TAC (termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Interessado

proprietário do imóvel localizado na Rua Rosali Sampaio Guimarães, nº 45

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Pelo MPF (conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo em relação ao Município
  2. 2 possibilidade de impor a adequação ou demolição de imóvel particular por comprometimento da visibilidade de bem tombado
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 25/37 e do art. 18 da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

Não há necessidade de inclusão do Município como litisconsorte passivo necessário porque a pretensão visou impor obrigação de adaptação do imóvel irregular imputável apenas ao proprietário; além disso, não há prova de que a edificação comprometa efetivamente a visibilidade do bem tombado e a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e mantiveram-se as decisões de mérito que negaram a adequação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; remessa necessária e apelações não providas; embargos de declaração providos para afastar omissão quanto à necessidade de inclusão do Município no polo passivo.

Orders

  • Remessa necessária e apelações não providas
  • Embargos de declaração providos (sem efeito infringente)