AREsp 2224018 - DECISAO

AREsp 2224018 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a obrigação de adequação da construção é imputável apenas ao proprietário do imóvel, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo com o Município; não há provas de que a edificação comprometa a visibilidade do bem tombado e o Município demonstrou medidas preventivas (submissão de projetos ao IPHAN e TAC); além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ente Municipal: Município de São Pedro da Aldeia; Órgão Técnico: IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Apelado: Proprietário do imóvel localizado na Rua João Martins, ao lado do nº 93
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação Civil Pública Desmembrada) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Litisconsórcio Passivo Necessário, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Cultural Direito Ambiental Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Litisconsórcio Passivo Necessário Remessa Necessária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Ente Municipal

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Órgão Técnico

Proprietário do imóvel localizado na Rua João Martins, ao lado do nº 93

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação Civil Pública Desmembrada) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município de São Pedro da Aldeia
  2. 2 obrigação de adequação de imóvel privado aos parâmetros de ambiência e visibilidade do bem tombado
  3. 3 alcance do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 e do art. 18 da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a obrigação de adequação da construção é imputável apenas ao proprietário do imóvel, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo com o Município; não há provas de que a edificação comprometa a visibilidade do bem tombado e o Município demonstrou medidas preventivas (submissão de projetos ao IPHAN e TAC); além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.