REsp 2125021 - DECISAO

REsp 2125021 - DECISAO

O Tribunal entendeu desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente municipal, por se tratar de demanda para proteção do patrimônio cultural tombado, e verificou ausência de prova de que a construção irregular efetivamente prejudicaria a visibilidade do bem; além disso, a portaria utilizada não havia sido publicada/entrado em vigor e a demolição implicaria riscos e consequência irrazoáveis. Por fim, o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão desses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (ente Municipal): Município de São Pedro da Aldeia; Recorridos/apelados: Recorridos/Apelados (proprietários do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); remessa necessária e apelação da instância originária não providas.
Legal Topics
Tombamento, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Portaria SPHAN Nº 15/79, Decreto Lei Nº 25/37, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Patrimônio Cultural Processo Civil Direito Ambiental Tombamento Ação Civil Pública Remessa Necessária Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Réu (ente Municipal)

Recorridos/Apelados (proprietários do imóvel)

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário relativo ao ente municipal
  2. 2 Obrigação de adequação ou demolição de obra realizada sem autorização do IPHAN
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria SPHAN nº 15/79 e da Portaria nº 15 do IPHAN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente municipal, por se tratar de demanda para proteção do patrimônio cultural tombado, e verificou ausência de prova de que a construção irregular efetivamente prejudicaria a visibilidade do bem; além disso, a portaria utilizada não havia sido publicada/entrado em vigor e a demolição implicaria riscos e consequência irrazoáveis. Por fim, o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão desses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); remessa necessária e apelação da instância originária não providas.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se