REsp 2158590 - DECISAO

REsp 2158590 - DECISAO

O Tribunal conheceu que não é necessária a inclusão do Município como litisconsorte passivo necessário na presente ação voltada à proteção do meio ambiente cultural e ao tombamento da Igreja e Residência Jesuítica de São Pedro da Aldeia; manteve a sentença de improcedência/ extinção em razão de ausência de interesse de agir superveniente e por inexistirem nos autos elementos que comprovem que a edificação possui potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado, considerando também que os parâmetros da Portaria invocada não foram publicados e, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não se impõe a adequação ou demolição da obra; em consequência, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Nos Autos Originários: Município de São Pedro da Aldeia; Autarquia Federal (vistoriadora/protetora Do Patrimônio): Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Necessária / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Necessária Decidida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso especial; remessa necessária não provida; embargos de declaração não providos.
Legal Topics
Tombamento, Remessa Necessária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Teoria Do Fato Consumado, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir, Portaria SPHAN Nº 15/79, Decreto Lei Nº 25/37, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Histórico Tombamento Remessa Necessária Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Réu Nos Autos Originários

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Autarquia Federal (vistoriadora/protetora Do Patrimônio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Necessária / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Necessária Decidida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município
  2. 2 Se a edificação irregular compromete a visibilidade do bem tombado e deve ser adequada ou demolida
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria SPHAN nº 15/79 e de parâmetros não publicados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu que não é necessária a inclusão do Município como litisconsorte passivo necessário na presente ação voltada à proteção do meio ambiente cultural e ao tombamento da Igreja e Residência Jesuítica de São Pedro da Aldeia; manteve a sentença de improcedência/ extinção em razão de ausência de interesse de agir superveniente e por inexistirem nos autos elementos que comprovem que a edificação possui potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado, considerando também que os parâmetros da Portaria invocada não foram publicados e, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não se impõe a adequação ou demolição da obra; em consequência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; remessa necessária não provida; embargos de declaração não providos.

Orders

  • Remessa necessária não provida.
  • Não conheço do recurso especial.