AREsp 2640722 - DECISAO

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Não houve demonstração nos autos de que a construção teria potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado, pois a vistoria do IPHAN fundamentou-se em parâmetros de portaria não publicada; além disso, a aplicação da Portaria SPHAN nº 15/79 mostrou-se irrazoável e a demolição parcial não alcançaria o resultado pretendido diante de imóveis vizinhos semelhantes, pelo que não cabia reformar a sentença sem reexaminar fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Remessa necessária e apelações não providas. Embargos de declaração não providos.
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Remessa Necessária, Portaria SPHAN Nº 15/79, Decreto Lei Nº 25/1937, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Patrimônio Histórico Processo Civil Ação Civil Pública Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Remessa Necessária Portaria SPHAN Nº 15/79 +3 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a construção irregular compromete a visibilidade do bem tombado
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 25/1937 e da Portaria SPHAN nº 15/79
  3. 3 Obrigação de adequação ou demolição parcial do imóvel construído sem autorização do IPHAN

Ratio Decidendi

Não houve demonstração nos autos de que a construção teria potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado, pois a vistoria do IPHAN fundamentou-se em parâmetros de portaria não publicada; além disso, a aplicação da Portaria SPHAN nº 15/79 mostrou-se irrazoável e a demolição parcial não alcançaria o resultado pretendido diante de imóveis vizinhos semelhantes, pelo que não cabia reformar a sentença sem reexaminar fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Remessa necessária e apelações não providas. Embargos de declaração não providos.

Orders

  • Remessa necessária e apelações não providas
  • Embargos de declaração não providos