SLS 3492 - DECISAO

SLS 3492 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o incidente de suspensão não se presta a revisar o mérito da controvérsia que demanda produção probatória na instância originária, embora tenha sido reconhecida a possibilidade de risco ao patrimônio histórico que justifica aprofundamento probatório nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: Município de Rio Pardo/RS; Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Indeferido
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão da liminar
Legal Topics
Tombamento, Estudo De Impacto De Vizinhança, Suspensão De Liminar, Periculum in Mora Inverso, Competência Do STJ
Direito Urbanístico Direito Administrativo Patrimônio Cultural Tombamento Estudo De Impacto De Vizinhança Suspensão De Liminar Periculum in Mora Inverso Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Rio Pardo/RS

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de suspensão quando a decisão estadual possui fundamentação em normas federais
  2. 2 Requisito de demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas para concessão de suspensão de liminar (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  3. 3 Necessidade de produção probatória na instância originária para aferir impacto de obra sobre visibilidade de bens tombados conforme Decreto-Lei nº 25/37

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o incidente de suspensão não se presta a revisar o mérito da controvérsia que demanda produção probatória na instância originária, embora tenha sido reconhecida a possibilidade de risco ao patrimônio histórico que justifica aprofundamento probatório nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão da liminar

Orders

  • Comuniquem-se o Relator do Agravo de Instrumento n. 5103332-48.2024.8.21.7000/RS
  • Comunique-se o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Pardo/RS (Ação Civil Pública n. 5001351-49.2024.8.21.0024)