REsp 2024786 - DECISAO

REsp 2024786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o conjunto probatório, não há elementos que demonstrem potencial da edificação em questão para prejudicar a visibilidade do bem tombado, circunstâncias que afastaram a imposição de obrigação de adequação ou demolição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO; Apelados: Proprietários (apelados); Manifestante: Município de São Pedro da Aldeia; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Proteção Do Patrimônio Histórico, Visibilidade E Ambiência, Decreto Lei Nº 25/37, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Tombamento Proteção Do Patrimônio Histórico Visibilidade E Ambiência Decreto Lei Nº 25/37 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Recorrente

Proprietários (apelados)

Apelados

Município de São Pedro da Aldeia

Manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 quanto à proibição de construção que reduza a visibilidade de bem tombado
  2. 2 Obrigação de adequação ou demolição de construção privada para proteger a visibilidade de bem tombado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o conjunto probatório, não há elementos que demonstrem potencial da edificação em questão para prejudicar a visibilidade do bem tombado, circunstâncias que afastaram a imposição de obrigação de adequação ou demolição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se