REsp 2024786 - DECISAO

REsp 2024786 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não há elementos nos autos que demonstrem que a edificação questionada tenha potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado e que a obrigação de adaptação, se reconhecida, incumbe ao proprietário, não sendo necessário incluir o Município como litisconsorte passivo; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se remessa necessária e apelações não providas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Municipalidade: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; remessa necessária e apelações não providas.
Legal Topics
Tombamento, Decreto Lei Nº 25/37, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Histórico E Cultural Tombamento Decreto Lei Nº 25/37 Litisconsórcio Passivo Necessário Ação Civil Pública +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do Município como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Potencial da construção em prejudicar a visibilidade do bem tombado (Igreja e Residência Jesuítica)
  3. 3 Aplicação do art.18 do Decreto-Lei nº 25/37 ao entorno do bem tombado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há elementos nos autos que demonstrem que a edificação questionada tenha potencial para prejudicar a visibilidade do bem tombado e que a obrigação de adaptação, se reconhecida, incumbe ao proprietário, não sendo necessário incluir o Município como litisconsorte passivo; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se remessa necessária e apelações não providas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; remessa necessária e apelações não providas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Remessa necessária e apelações não providas.