AREsp 2137184 - DECISAO

AREsp 2137184 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC), que os fundamentos eximiram o proprietário da obrigação de custear a restauração em razão da comprovação de comprometimento financeiro do recorrido, da ausência de indicação de tombamento na matrícula à época da compra, da inexistência de estimativa dos custos de restauração e da omissão do Município; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Paulo Francisco Coimbra Pedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tombamento, Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado, Capacidade Financeira Do Proprietário, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Tombamento Responsabilidade Pela Conservação De Bem Tombado Capacidade Financeira Do Proprietário Reexame De Fatos E Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Paulo Francisco Coimbra Pedra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 25/1937
  3. 3 se o tombamento provisório impõe imediatamente ao proprietário o dever de custear obras de restauração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC), que os fundamentos eximiram o proprietário da obrigação de custear a restauração em razão da comprovação de comprometimento financeiro do recorrido, da ausência de indicação de tombamento na matrícula à época da compra, da inexistência de estimativa dos custos de restauração e da omissão do Município; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.