REsp 2213692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 1º da Lei n.º 8.113/90 não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal de afastamento da responsabilidade subsidiária da União, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; consequentemente não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelante: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Apelante/autor: Ministério Público Federal - MPF; Réu/cessionário: Jósemo Luis Gonçalves Braga; Ré E Apelada: Comissão Municipal de Atuação Comunitária - COMAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tombamento, Responsabilidade Subsidiária Da União, Obrigação Propter Rem, Multa Cominatória, Dano Moral Coletivo

Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Cultural Tombamento Responsabilidade Subsidiária Da União Obrigação Propter Rem Multa Cominatória Dano Moral Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Apelante/autor

Jósemo Luis Gonçalves Braga

Réu/cessionário

Comissão Municipal de Atuação Comunitária - COMAC

Ré E Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

1 Incidência do art.1º da Lei n.º 8.113/90 como fundamento para afastar responsabilidade subsidiária da União
2 Alcance do art. 19 do Decreto-Lei n.º 25/1937 sobre responsabilidade subsidiária do IPHAN e da União
3 Natureza propter rem da obrigação de conservação de bens tombados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).