AREsp 2090491 - DECISAO

AREsp 2090491 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolve a apreciação de norma infralegal cuja publicação e aplicabilidade não foram incontroversas, além de existir óbice quanto a temas não analisados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos suficientes para concluir pelo comprometimento da visibilidade do bem tombado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/municipalidade: Município de São Pedro da Aldeia; Interveniente Técnico: IPHAN; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantido o acórdão de origem que julgou improcedente o pedido de adequação do imóvel.
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Adequação De Obras, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Portaria IPHAN N.º 15/79, Decreto Lei Nº 25/37, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Apelação Cível Administrativo Ação Civil Pública Patrimônio Histórico Nacional Processo Civil Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Adequação De Obras +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Interveniente/municipalidade

IPHAN

Interveniente Técnico

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37
  2. 2 aplicabilidade e entrada em vigor de ato normativo/portaria do IPHAN
  3. 3 força executiva e alcance do TAC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolve a apreciação de norma infralegal cuja publicação e aplicabilidade não foram incontroversas, além de existir óbice quanto a temas não analisados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos suficientes para concluir pelo comprometimento da visibilidade do bem tombado.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantido o acórdão de origem que julgou improcedente o pedido de adequação do imóvel.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se