AREsp 2601495 - DECISAO

AREsp 2601495 - DECISAO

O Tribunal considerou demonstrada a morosidade do processo administrativo de tombamento (trâmite superior a dez anos e períodos sem movimentação), bem como o risco de deterioração do bem, e concluiu que a obrigação legal do Município de preservar o patrimônio autoriza a intervenção judicial para determinar prazo de seis meses para conclusão do processo administrativo; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e faltou prequestionamento quanto a arts. 8º do CPC e 20 da LINDB, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nessa extensão. Por isso conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Parte Adversa: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Tombamento, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo, Prequestionamento, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tombamento Ação Civil Pública Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de morosidade no processo administrativo de tombamento e necessidade de intervenção judicial
  2. 2 imposição de prazo de seis meses para conclusão do processo administrativo
  3. 3 alegada violação dos arts. 8º e 1.022 do CPC e do art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrada a morosidade do processo administrativo de tombamento (trâmite superior a dez anos e períodos sem movimentação), bem como o risco de deterioração do bem, e concluiu que a obrigação legal do Município de preservar o patrimônio autoriza a intervenção judicial para determinar prazo de seis meses para conclusão do processo administrativo; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e faltou prequestionamento quanto a arts. 8º do CPC e 20 da LINDB, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nessa extensão. Por isso conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida