TutCautAnt 1108 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido foi indeferido porque o recurso tem origem em acórdão relativo a tutela provisória (decisão de natureza precária) e não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais necessárias para alterar a regra de inadmissibilidade recursal (ausência de decisão teratológica ou manifesto desvio da jurisprudência do STJ) nem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, plausibilidade e perigo da demora). Ademais, a análise de legalidade quanto ao impacto sobre bem tombado e o risco de dano irreversível reforçam a manutenção da decisão recorrida até o julgamento definitivo.

Parties
Recorrente/agravante: Prospecção Participações Ltda.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Ouro Preto; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada/cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente
Legal Topics
Tombamento, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Portaria IPHAN 312/10, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Patrimônio Histórico E Artístico Tombamento Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Prospecção Participações Ltda.

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Autor

Município de Ouro Preto

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada/cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 competência do IPHAN para autorizar modificações sobre bem tombado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido foi indeferido porque o recurso tem origem em acórdão relativo a tutela provisória (decisão de natureza precária) e não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais necessárias para alterar a regra de inadmissibilidade recursal (ausência de decisão teratológica ou manifesto desvio da jurisprudência do STJ) nem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, plausibilidade e perigo da demora). Ademais, a análise de legalidade quanto ao impacto sobre bem tombado e o risco de dano irreversível reforçam a manutenção da decisão recorrida até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.