AREsp 2210571 - DECISAO

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Não houve nos autos prova suficiente de que a construção localizada na Rua Aloísio Martins, nº 80, possua potencial para prejudicar a visibilidade do conjunto tombado (Igreja dos Jesuítas); a municipalidade manifestou que, em razão da topografia e dos projetos, não há redução de visibilidade; a imposição de demolição ou adequação seria irrazoável e ineficaz diante de imóveis vizinhos com mesmas características; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUT O DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO; Recorrido/manifestante: Município de São Pedro da Aldeia; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Proprietários do imóvel (Rua Aloísio Martins, nº 80)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Visibilidade De Bem Tombado, Teoria Do Fato Consumado, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Demolição Parcial Como Medida Reparatória, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula Vinculante 10/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Patrimônio Histórico Tombamento Visibilidade De Bem Tombado Teoria Do Fato Consumado +7 more

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Parties

INSTITUT O DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Recorrente

Município de São Pedro da Aldeia

Recorrido/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Proprietários do imóvel (Rua Aloísio Martins, nº 80)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a construção impugnada compromete a visibilidade do bem tombado
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 25/1937, especialmente art. 18, ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria de proteção do patrimônio histórico

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova suficiente de que a construção localizada na Rua Aloísio Martins, nº 80, possua potencial para prejudicar a visibilidade do conjunto tombado (Igreja dos Jesuítas); a municipalidade manifestou que, em razão da topografia e dos projetos, não há redução de visibilidade; a imposição de demolição ou adequação seria irrazoável e ineficaz diante de imóveis vizinhos com mesmas características; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Remessa necessária e apelações não providas