AREsp 3053561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretações locais (Lei Municipal/Resolução), o que é vedado no âmbito restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão do CONPRESP possui caráter discricionário e não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar intervenção judicial no mérito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Associação de Moradores da Vila Mariana - AVM; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação Civil Pública) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tombamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Discricionariedade Administrativa, Separação De Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (proteção Do Patrimônio) Tombamento Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Discricionariedade Administrativa Separação De Poderes

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação de Moradores da Vila Mariana - AVM

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação Civil Pública) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se é possível o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e fatos
  2. 2 se a deliberação do CONPRESP contraria dispositivos do Decreto-Lei nº 25/1937 (arts. 1º, 17 e 18)
  3. 3 caráter vinculativo dos estudos técnicos do DPH e controle judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretações locais (Lei Municipal/Resolução), o que é vedado no âmbito restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão do CONPRESP possui caráter discricionário e não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar intervenção judicial no mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.