AREsp 2514018 - DECISAO

AREsp 2514018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na medida em que se entendeu que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que, se o imóvel foi demolido, as medidas de proteção podem ser convertidas em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: VILMA BARBOSA PIMENTA e OUTROS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tombamento, Destombamento, Preservação Do Patrimônio Cultural, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Histórico E Cultural Tombamento Destombamento Preservação Do Patrimônio Cultural Perdas E Danos +5 more

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Parties

VILMA BARBOSA PIMENTA e OUTROS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade do destombamento e possível nulidade do tombamento por ausência de notificação
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e supressão de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na medida em que se entendeu que as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que, se o imóvel foi demolido, as medidas de proteção podem ser convertidas em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.