AREsp 2982518 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, e a matéria de prescrição foi objeto de decisão anterior não impugnada no momento processual oportuno, determinando a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tombamento, Prescrição, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 reconhecimento da prescrição e sua preclusão consumativa
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, e a matéria de prescrição foi objeto de decisão anterior não impugnada no momento processual oportuno, determinando a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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