REsp 1918941 - DECISAO

REsp 1918941 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem utilizou prova pericial produzida em outra demanda para demonstrar a descaracterização do conjunto arquitetônico, e não é cabível nesta instância o reexame do juízo de natureza fática sobre a falta de condições de tombamento (Súmula 7/STJ). Além disso, parte das alegações apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo conhecimento dessa matéria (analogicamente Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tombamento, Prova Pericial, Preclusão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Tombamento Prova Pericial Preclusão Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 alegação de afronta ao art. 9º do Decreto-lei 25/1937

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem utilizou prova pericial produzida em outra demanda para demonstrar a descaracterização do conjunto arquitetônico, e não é cabível nesta instância o reexame do juízo de natureza fática sobre a falta de condições de tombamento (Súmula 7/STJ). Além disso, parte das alegações apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo conhecimento dessa matéria (analogicamente Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado na origem a título de honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.