AREsp 1827385 - DECISAO

AREsp 1827385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, a Municipalidade deu causa ao processo (de modo a incidir o art. 85, § 10, do CPC) e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tombamento Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 10, do CPC na hipótese de perda do objeto
  2. 2 Se o Município deu causa ao processo administrativo de tombamento e, por isso, deve arcar com honorários
  3. 3 Se o acolhimento da alegação do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, a Municipalidade deu causa ao processo (de modo a incidir o art. 85, § 10, do CPC) e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.