AREsp 1824364 - DECISAO

AREsp 1824364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à inadmissibilidade por defeito de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento quanto à questão relativa à forma do tombamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NEUZA MIDORI UEZONO UEMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Em Óbices De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Mandado De Segurança, Prazos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Tombamento Mandado De Segurança Prazos Administrativos Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

NEUZA MIDORI UEZONO UEMATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Em Óbices De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9º, itens 1 a 3, do Decreto-lei n. 25/1937 (prazo de 60 dias para decisão no processo de tombamento)
  2. 2 Alegada violação do art. 13 do Decreto-lei n. 25/1937 (formalidade de transcrição/averbação do ato de tombamento)
  3. 3 Questão do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à inadmissibilidade por defeito de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento quanto à questão relativa à forma do tombamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se