REsp 1803871 - ACORDAO

REsp 1803871 - ACORDAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre legitimidade e responsabilidade foi decidida com fundamento em normas constitucionais (art. 23 e art. 216 da CF) e em precedentes do STJ, reconhecendo-se a legitimidade passiva da União, do IPHAN e do possuidor para a adoção/condução de medidas de recuperação do bem tombado, sendo a responsabilidade da União, em termos financeiros, subsidiária nos casos previstos no art. 19 do DL 25/1937; por isso, os recursos especiais não merecem provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Antonina; Réu: João Norberto França Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, negado-lhes provimento
Legal Topics
Tombamento, Recuperação E Conservação De Bem De Valor Cultural/histórico/arquitetônico, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Tombamento Recuperação E Conservação De Bem De Valor Cultural/histórico/arquitetônico Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

Estado do Paraná

Réu

Município de Antonina

Réu

João Norberto França Gomes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo da União, do IPHAN, do Município e do possuidor
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 19 do Decreto-Lei n. 25/1937 quanto à responsabilidade subsidiária da União

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre legitimidade e responsabilidade foi decidida com fundamento em normas constitucionais (art. 23 e art. 216 da CF) e em precedentes do STJ, reconhecendo-se a legitimidade passiva da União, do IPHAN e do possuidor para a adoção/condução de medidas de recuperação do bem tombado, sendo a responsabilidade da União, em termos financeiros, subsidiária nos casos previstos no art. 19 do DL 25/1937; por isso, os recursos especiais não merecem provimento.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, negado-lhes provimento

Orders

  • Conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento