AREsp 1843998 - DECISAO

AREsp 1843998 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se tratar de alegação de violação de norma municipal (Lei Municipal nº 10.023/1985), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF, de modo que não é possível examinar a pretensa ofensa à legislação municipal na via do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Recorrido: Município; Impetrado: CONPRESP (CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Notificação Do Proprietário, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Tombamento Notificação Do Proprietário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Município

Recorrido

CONPRESP (CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do proprietário na abertura do processo de tombamento (art. 14, §1º, Lei Municipal nº 10.023/1985)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF impedindo o exame de violação de lei municipal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se tratar de alegação de violação de norma municipal (Lei Municipal nº 10.023/1985), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF, de modo que não é possível examinar a pretensa ofensa à legislação municipal na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.