REsp 1481926 - DECISAO

REsp 1481926 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade pela conservação de imóvel tombado e sobre a competência do IPHAN, de modo que admitir a pretensão do recorrente exigiria reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à reserva do possível e à previsão orçamentária não foram discutidas no tribunal de origem com indicação de dispositivos legais contrariados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver orientação firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: MITRA Diocesana de Duque de Caxias e São João do Meriti/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Atribuições Do IPHAN, Responsabilidade Da União, Responsabilidade Do Proprietário, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Cláusula De Reserva Do Possível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Patrimônio Histórico Tombamento Atribuições Do IPHAN Responsabilidade Da União Responsabilidade Do Proprietário Indenização Por Danos Morais Coletivos +3 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

MITRA Diocesana de Duque de Caxias e São João do Meriti/RJ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 competência e deveres do IPHAN quanto à conservação de bem tombado
  3. 3 responsabilidade do proprietário por conservação de imóvel tombado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade pela conservação de imóvel tombado e sobre a competência do IPHAN, de modo que admitir a pretensão do recorrente exigiria reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à reserva do possível e à previsão orçamentária não foram discutidas no tribunal de origem com indicação de dispositivos legais contrariados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver orientação firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.