AREsp 1849653 - DECISAO

AREsp 1849653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Ré: SIRLEY VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Patrimônio Histórico Tombamento Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Autor

SIRLEY VIANA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 ônus da prova em ações relativas a tombamento de imóvel
  3. 3 necessidade de realização de prova pericial para aferir a altura do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.