REsp 1928732 - DECISAO

REsp 1928732 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal regional, por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (idade das mansardas, ônus da prova, legitimidade), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões, com fundamento no art. 535 CPC/1973, Enunciado Administrativo 2/STJ e art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Márcio Abdo de Freitas; Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Tombamento, Ação Civil Pública, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decreto Lei 25/37
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Patrimônio Histórico Tombamento Ação Civil Pública Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Márcio Abdo de Freitas

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 legitimidade passiva do recorrente e titularidade do imóvel
  3. 3 ônus da prova quanto à antiguidade das mansardas e à descaracterização do conjunto tombado

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal regional, por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (idade das mansardas, ônus da prova, legitimidade), o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões, com fundamento no art. 535 CPC/1973, Enunciado Administrativo 2/STJ e art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja proferido novo julgamento, sanando as omissões indicadas.