AREsp 1858444 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com apoio no posicionamento do IPHAN, que a instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários sem autorização impactou a visibilidade e a ambiência da Igreja da Candelária, configurando dano; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tombamento, Dano À Paisagem, Decreto Lei Nº 25/1937, Visibilidade De Bem Tombado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil
Direito Do Patrimônio Cultural Direito Ambiental Processo Civil Tombamento Dano À Paisagem Decreto Lei Nº 25/1937 Visibilidade De Bem Tombado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a colocação de painéis publicitários em imóvel vizinho configura dano à imagem de bem tombado nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937
  2. 2 Se estão presentes concomitantemente os pressupostos do art. 18 (proximidade e redução/impedimento da visibilidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com apoio no posicionamento do IPHAN, que a instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários sem autorização impactou a visibilidade e a ambiência da Igreja da Candelária, configurando dano; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.