REsp 1940715 - DECISAO

REsp 1940715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o indeferimento da prova testemunhal e a aplicação do art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937 exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda; Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tombamento, Entorno De Bem Tombado, Prova Testemunhal, Art. 18 Do Decreto Lei Nº 25/1937, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Cultural Tombamento Entorno De Bem Tombado Prova Testemunhal Art. 18 Do Decreto Lei Nº 25/1937 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegada violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937 ao imóvel e necessidade de autorização prévia do IPHAN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o indeferimento da prova testemunhal e a aplicação do art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937 exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.