REsp 1713748 - DECISAO

REsp 1713748 - DECISAO

O Tribunal Regional reconheceu a existência de interesse federal e valor histórico-cultural do Edifício Mussi com base em prova pericial e testemunhal, manteve a procedência parcial da ação civil pública quanto à construtora e demais responsáveis, fixou medidas mitigadoras e indenização por dano moral coletivo (reduzida para R$1.500.000,00) e absolveu os dois servidores municipais por ausência de dolo ou culpa e observância do devido processo administrativo; o STJ conheceu parcialmente do recurso do IPHAN apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-lhe provimento, não conhecendo dos demais recursos em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Hantei Construções e Incorporações Ltda; Réu/recorrente (responsabilidade Subsidiária): Nelson João Moraes Filho; Réu/recorrente (responsabilidade Subsidiária): Aliator Silveira; Réu: José Carlos Ferreira Rauen; Réu: Rodolfo Siegfried Matte Filho; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): José Alfredo Mussi; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): Jorge Mussi; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): Juliane Dexheimer Mussi; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): Joyce Maria Mussi Gonçalves; Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva): Renée Gonçalves; Interveniente/recorrente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do IPHAN e nego-lhe provimento; não conheço dos Recursos Especiais de Hantei Construções e Incorporações Ltda. e outros.
Legal Topics
Tombamento, Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Dano Material, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita), Responsabilidade De Servidores Públicos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medidas Mitigadoras E Compensatórias, Publicação Da Sentença
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Patrimônio Histórico E Arquitetônico Tombamento Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Hantei Construções e Incorporações Ltda

Réu/recorrente

Nelson João Moraes Filho

Réu/recorrente (responsabilidade Subsidiária)

Aliator Silveira

Réu/recorrente (responsabilidade Subsidiária)

José Carlos Ferreira Rauen

Réu

Rodolfo Siegfried Matte Filho

Réu

José Alfredo Mussi

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Jorge Mussi

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Juliane Dexheimer Mussi

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Joyce Maria Mussi Gonçalves

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Renée Gonçalves

Réu (extinto Por Ilegitimidade Passiva)

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública
  2. 2 ilegitimidade passiva de antigos proprietários e de sócios/administradores
  3. 3 existência de valor histórico-cultural do Edifício Mussi apesar da ausência de tombamento formal

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional reconheceu a existência de interesse federal e valor histórico-cultural do Edifício Mussi com base em prova pericial e testemunhal, manteve a procedência parcial da ação civil pública quanto à construtora e demais responsáveis, fixou medidas mitigadoras e indenização por dano moral coletivo (reduzida para R$1.500.000,00) e absolveu os dois servidores municipais por ausência de dolo ou culpa e observância do devido processo administrativo; o STJ conheceu parcialmente do recurso do IPHAN apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-lhe provimento, não conhecendo dos demais recursos em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do IPHAN e nego-lhe provimento; não conheço dos Recursos Especiais de Hantei Construções e Incorporações Ltda. e outros.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do IPHAN e nego-lhe provimento