REsp 1793084 - ACORDAO

REsp 1793084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou que os danos foram detectados antes da cessão dos direitos hereditários, atribuindo responsabilidade aos proprietários na data da constatação; a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente esses fundamentos autônomos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACRÍSIO MANOEL CARNEIRO TAVARES E OUTROS; 3ª Apelante: ESPÓLIO DE ANNA DE FREITAS CARNEIRO TAVARES; 4º Apelante: ESTADO DO MARANHÃO; Ré (locatária): RAIMUNDA LISBOA RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tombamento De Imóvel, Responsabilidade Do Proprietário, Cessão De Direitos Hereditários, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Tombamento De Imóvel Responsabilidade Do Proprietário Cessão De Direitos Hereditários Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ACRÍSIO MANOEL CARNEIRO TAVARES E OUTROS

Agravante

ESPÓLIO DE ANNA DE FREITAS CARNEIRO TAVARES

3ª Apelante

ESTADO DO MARANHÃO

4º Apelante

RAIMUNDA LISBOA RÊGO

Ré (locatária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de direitos hereditários ao Estado exonera os herdeiros da responsabilidade por danos detectados anteriormente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou que os danos foram detectados antes da cessão dos direitos hereditários, atribuindo responsabilidade aos proprietários na data da constatação; a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente esses fundamentos autônomos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do tribunal de origem