REsp 2114089 - DECISAO

REsp 2114089 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; adicionais questões fáticas suscitadas (nulidade do tombamento, alegada reforma, pacto de cessão de uso) não puderam ser reexaminadas nesta via em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o entendimento de origem quanto à manutenção da obrigação de conservação pelo Município, em face da eficácia do tombamento provisório e da urgência das obras, foi mantido pela corte de origem e não passível de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente / Proprietária Do Bem Imóvel: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR; Apelante / Ente Tombador / Cessionário: Município de Fortaleza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tombamento De Imóvel Histórico, Patrimônio Histórico Cultural, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Teoria Da Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Responsabilidade Do Ente Tombador
Processual Civil Administrativo Tombamento De Imóvel Histórico Patrimônio Histórico Cultural Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Teoria Da Reserva Do Possível Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR

Recorrente / Proprietária Do Bem Imóvel

Município de Fortaleza

Apelante / Ente Tombador / Cessionário

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso face ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Responsabilidade pela restauração de bem tombado provisoriamente
  3. 3 Eficácia do tombamento provisório em face do definitivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; adicionais questões fáticas suscitadas (nulidade do tombamento, alegada reforma, pacto de cessão de uso) não puderam ser reexaminadas nesta via em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o entendimento de origem quanto à manutenção da obrigação de conservação pelo Município, em face da eficácia do tombamento provisório e da urgência das obras, foi mantido pela corte de origem e não passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.