REsp 2114089 - DECISAO

REsp 2114089 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a mera reprodução de argumentos anteriores na apelação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, a decisão estadual que não conheceu da apelação por entender violado o princípio da dialeticidade mereceu reparo. Em juízo de retratação, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento da apelação, porquanto a matéria relativa ao cumprimento do princípio da dialeticidade deve ser reavaliada pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS; Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Determinação De Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido mediante juízo de retratação; determinada a remessa ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento da apelação interposta pela recorrente.
Legal Topics
Tombamento De Imóvel Histórico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tombamento De Imóvel Histórico Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Determinação De Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade à apelação interposta pelo METROFOR
  2. 2 Se a mera reprodução de argumentos constantes da contestação impede o conhecimento da apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na aferição do cumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a mera reprodução de argumentos anteriores na apelação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, a decisão estadual que não conheceu da apelação por entender violado o princípio da dialeticidade mereceu reparo. Em juízo de retratação, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento da apelação, porquanto a matéria relativa ao cumprimento do princípio da dialeticidade deve ser reavaliada pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de retratação; determinada a remessa ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento da apelação interposta pela recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 726-731 (e-STJ).
  • Dar provimento ao recurso especial a fim de determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento da apelação interposta pela recorrente.