REsp 2060488 - DECISAO

REsp 2060488 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o agravo do IPHAN demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso de DULCE ANA careceu de fundamentação adequada quanto à alegada omissão e de prequestionamento dos dispositivos invocados, além de a Corte Regional ter decidido com base em análise probatória das responsabilidades dominiais e de posse, o que não se presta a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: IPHAN; Recorrente: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
não conhecido dos recursos especiais
Legal Topics
Tombamento E Conservação De Bens Tombados, Responsabilidade Solidária E Objetiva De Proprietários/possuidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 STJ
Patrimônio Histórico E Cultural Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tombamento E Conservação De Bens Tombados Responsabilidade Solidária E Objetiva De Proprietários/possuidores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

IPHAN

Recorrente

DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto-lei n. 25/1937 à responsabilidade pela conservação de bens tombados
  2. 2 possibilidade de limitação da responsabilidade dos condôminos com base na situação dominial e posse
  3. 3 admissibilidade dos recursos especiais à luz da Súmula 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o agravo do IPHAN demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso de DULCE ANA careceu de fundamentação adequada quanto à alegada omissão e de prequestionamento dos dispositivos invocados, além de a Corte Regional ter decidido com base em análise probatória das responsabilidades dominiais e de posse, o que não se presta a revisão nesta instância.

Court Disposition

não conhecido dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.